A. AVISO LEGAL

1. GERAIS
Este documento, em conjunto com os documentos nele mencionados, estabelece os termos e condições de uso (doravante, as “Condições”) do site www.attenza.net (doravante, o “Site”).

O Site pertence à MOTTA INTERNACIONAL, S.A., sociedade organizada e existente em conformidade com as leis da República do Panamá, doravante ATTENZA.

Pedimos que leia atentamente estas Condições, nossa Política de Cookies e nossa Política de Privacidade (conjuntamente, as “Políticas de Uso de Dados”) antes de usar este site. Ao utilizar este site ou fazer um pedido através dele, você consente em ficar vinculado por estas Condições e por nossas Políticas de Proteção de Dados, portanto, se você não estiver de acordo com todas as Condições e com as Políticas de Proteção de Dados, não deve usar este site. Se tiver alguma dúvida relacionada com as Condições ou com as Políticas de Proteção de Dados, pode entrar em contato conosco através do nosso formulário de contato. O contrato poderá ser formalizado, à sua escolha, em qualquer um dos idiomas nos quais as Condições estão disponíveis neste site.

A ATTENZA reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar ou remover total ou parcialmente as Condições a qualquer momento. A ATTENZA poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar os termos e condições, políticas ou avisos, conteúdos, informações, configurações, serviços, produtos, quantidades, entre outros.

É responsabilidade de cada usuário verificar e consultar constantemente as Condições e as Políticas de Proteção de Dados a fim de tomar conhecimento de tais alterações ou modificações. O uso contínuo de nossos produtos e serviços mediante acesso ao nosso Site significa que o usuário está de acordo com as condições de uso modificadas ou adicionadas naquele momento. Enquanto o usuário cumprir as presentes condições de uso, a ATTENZA concede-lhe o uso exclusivo, intransferível e limitado com relação ao Site.
No caso de qualquer cláusula das presentes condições de uso ser declarada nula, as demais cláusulas continuarão vigentes e serão interpretadas levando em conta a vontade das partes e a própria finalidade das presentes condições de uso.

2. CONDIÇÃO DE INSCRITO
Através do Site, a ATTENZA fornece informações sobre seus produtos e serviços e oferece ou oferecerá aos seus INSCRITOS a possibilidade de contratação e/ou reserva. Devido ao conteúdo e à finalidade do Site, as pessoas que quiserem beneficiar-se destes serviços devem possuir a condição de "INSCRITO", a qual adquirem preenchendo o formulário de registro e seguindo os passos que a ATTENZA comunicará por e-mail para esses fins. A condição de INSCRITO pressupõe a adesão por parte destes às condições na versão publicada no momento em que se acessa o Site.

Em qualquer caso, existem páginas do Site acessíveis a pessoas físicas ou jurídicas que não cheguem a se registrar nem iniciem uma reserva de produto (doravante, "USUÁRIOS"). Nesse sentido, os USUÁRIOS que acessarem essas partes do Site aceitam ficar submetidos aos termos e condições contidos nestas condições de uso, na medida em que isso lhes seja aplicável.

A ATTENZA, por este meio, faz saber aos seus INSCRITOS e USUÁRIOS que o conteúdo e o uso de seu Site é reservado e destinado única e exclusivamente a um público maior de dezoito (18) anos.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A ATTENZA possui todos os direitos sobre o conteúdo, design e código-fonte do Site e, especialmente, com caráter enunciativo, mas não limitativo, sobre as fotografias, imagens, textos, logos, designs, marcas, nomes comerciais e dados nele incluídos.

Estes direitos estão protegidos pela legislação vigente panamenha e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial.

Da mesma forma, e sem prejuízo do que foi dito anteriormente, o conteúdo deste Site também tem a consideração de programa de computador; e, portanto, aplica-se também toda a normativa panamenha e internacional vigente na matéria.

Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial deste Site, nem mesmo mediante um hiperlink, ou de qualquer um de seus conteúdos, sem a prévia permissão expressa e por escrito da ATTENZA.

Da mesma forma, fica totalmente proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que implique uma infração da legislação vigente panamenha e/ou internacional em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como o uso dos conteúdos do Site se não for com a prévia autorização expressa e por escrito da ATTENZA.

A ATTENZA informa que o simples fato de acessar e consultar o Site não concede licença, autorização ou direito implícito algum sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionado, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos no Site.

Igualmente, as marcas comerciais, nomes, insígnias e lemas comerciais, logotipos e marcas de serviço (chamadas coletivamente de "Marcas") e demais direitos de propriedade intelectual que aparecem no Site estão registrados pela ATTENZA ou pelos proprietários das respectivas marcas e são de propriedade de cada um deles, respectivamente. Nada do que está contido neste site deve ser interpretado como a concessão de qualquer licença ou direito de usar qualquer marca sem a permissão prévia e por escrito da ATTENZA ou da possível marca de terceiros que se queira utilizar. É proibido o uso, a reprodução, cópia, modificação, distribuição, divulgação, venda, exibição pública por qualquer meio, comunicação total ou parcial da propriedade intelectual contida no site, sem a prévia e escrita autorização por parte da ATTENZA ou dos proprietários das respectivas marcas. Em caso de uso não autorizado dos direitos de propriedade intelectual por parte do usuário, o usuário indenizará e será responsável por todos os danos e prejuízos e arcará com todos os direitos que couberem à ATTENZA ou aos proprietários das marcas, além de ficar sujeito às ações civis, penais e demais ações legais que couberem.

Além disso, todos os gráficos, marcas comerciais, nomes, insígnias e lemas comerciais, logotipos, fotografias, publicidade, designs, vozes, vídeos, textos, gravações, plantas, criações, relatórios e demais informações contidas no site são da ATTENZA ou de terceiros que autorizaram a ATTENZA em sua exploração e uso.

4. ACESSO AOS NOSSOS CONTEÚDOS
Os usuários são integralmente responsáveis por sua conduta ao acessar as informações do Site, enquanto navegam nele, bem como após terem acessado.

Como consequência do exposto, os usuários são os únicos responsáveis perante a ATTENZA e perante terceiros por:

• as consequências que possam advir de uma utilização, com fins ou efeitos ilícitos ou contrários às presentes condições de uso de qualquer conteúdo do Site, elaborado ou não pela ATTENZA, publicado ou não sob seu nome de forma oficial;
• bem como das consequências que possam advir da utilização contrária ao conteúdo das presentes Condições de Uso e lesiva aos interesses ou direitos de terceiros, ou que de qualquer forma possa danificar, inutilizar ou deteriorar o Site, a reputação da ATTENZA e/ou dos produtos e serviços que esta oferece no Site ou seus serviços, ou impedir o normal aproveitamento por outros Inscritos e/ou Usuários.

A ATTENZA reserva-se o direito de atualizar os conteúdos quando julgar conveniente, bem como de eliminá-los, limitá-los ou impedir o acesso a eles, de maneira temporária ou definitiva, assim como de negar o acesso ao Site aos INSCRITOS E USUÁRIOS que façam um mau uso dos conteúdos e/ou descumpram quaisquer das CU que aparecem no presente documento.

A ATTENZA informa que não garante:

• que o acesso ao Site e/ou às páginas de link seja ininterrupto ou livre de erro;
• que o conteúdo ou software aos quais os INSCRITOS E USUÁRIOS acessem através da internet ou do Site das páginas de link não contenham erro algum, vírus de computador ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações em seu sistema ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático ou cause outro tipo de dano;
• o aproveitamento que os INSCRITOS E USUÁRIOS possam fazer da informação ou conteúdo deste Site ou páginas de link para seus propósitos pessoais.

As informações contidas neste Site devem ser consideradas pelos INSCRITOS E USUÁRIOS como informativas e orientadoras, tanto com relação à sua finalidade quanto aos seus efeitos, motivo pelo qual a ATTENZA não garante a exatidão das informações contidas neste Site e, por conseguinte, não assume responsabilidade alguma sobre os possíveis prejuízos ou incômodos para os INSCRITOS E USUÁRIOS que pudessem advir de alguma inexatidão presente no Site.

5. RESPONSABILIDADE
A ATTENZA não assume responsabilidade alguma derivada, a título enunciativo, mas não limitativo:

• Da utilização que os INSCRITOS ou USUÁRIOS possam fazer dos materiais deste Site ou páginas de link, sejam proibidos ou permitidos, em infração aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de conteúdos do Site ou de terceiros.
• Dos eventuais danos e prejuízos aos Inscritos ou Usuários causados por um funcionamento normal ou anormal das ferramentas de busca, da organização ou da localização dos conteúdos e/ou acesso ao Site e, em geral, dos erros ou problemas que se gerem no desenvolvimento ou instrumentação dos elementos técnicos que o Site ou um programa facilite ao Usuário.
• Dos conteúdos daquelas páginas às quais os Inscritos ou Usuários possam acessar a partir de links incluídos no Site, sejam autorizados ou não.
• Dos atos ou omissões de terceiros, independentemente de estes terceiros poderem estar unidos à ATTENZA por via contratual.
• Do acesso de menores de idade aos conteúdos incluídos no Site, sendo responsabilidade de seus pais ou tutores exercer um controle adequado sobre a atividade dos filhos ou menores sob sua responsabilidade ou instalar alguma das ferramentas de controle do uso da Internet com o objetivo de evitar (i) o acesso a materiais ou conteúdos não aptos para menores, bem como (ii) o envio de dados pessoais sem a prévia autorização de seus pais ou tutores.
• Das comunicações ou diálogos no decorrer dos debates, fóruns, chats e comunidades virtuais que se organizem através de ou em torno do Site e/ou páginas de link, nem responderá, portanto, pelos eventuais danos e prejuízos que os inscritos ou Usuários particulares e/ou coletivos sofram em consequência de tais comunicações e/ou diálogos.
• A ATTENZA não será responsável em nenhum caso quando se produzirem:
• Erros ou atrasos no acesso ao Site por parte do Inscrito no momento de inserir seus dados no formulário de pedido, a lentidão ou impossibilidade de recepção por parte dos destinatários da confirmação do pedido ou qualquer anomalia que possa surgir quando estas incidências forem devidas a problemas na rede Internet, casos fortuitos ou de força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa-fé da ATTENZA.
• Falhas ou incidências que possam ocorrer nas comunicações, exclusão ou transmissões incompletas, de maneira que não se garante que os serviços do Site estejam constantemente operacionais.
• Dos erros ou danos produzidos ao Site por um uso do serviço ineficiente e de má-fé por parte do Inscrito.
• Da inoperabilidade ou problemas no endereço de e-mail fornecido pelo Inscrito e/ou Usuário para o envio da confirmação do pedido.

Em todo caso, a ATTENZA compromete-se a solucionar os problemas que possam surgir e a oferecer todo o apoio necessário ao INSCRITO e/ou USUÁRIO para chegar a uma solução rápida e satisfatória da incidência.

Da mesma forma, a ATTENZA tem direito a realizar, durante intervalos temporais definidos, campanhas promocionais para promover o registro de novos membros em seu serviço. A ATTENZA reserva-se o direito de modificar as condições de aplicação das promoções, prorrogá-las comunicando devidamente, ou proceder à exclusão de qualquer um dos participantes da promoção na hipótese de detectar qualquer anomalia, abuso ou comportamento pouco ético na participação dos mesmos.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os termos e condições, as políticas e as comunicações serão regidos e interpretados de acordo com as leis panamenhas, sem dar efeito a qualquer princípio de conflito de leis. O usuário submete-se à jurisdição exclusiva do Panamá em relação a controvérsias que surjam com respeito ao site ou a qualquer um dos termos e condições, políticas e avisos ou qualquer assunto relacionado.

Qualquer controvérsia relacionada com as presentes condições de uso, bem como a interpretação e a execução de tal convênio, será regida e interpretada de acordo com as regras do Centro de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Comércio, Indústrias e Agricultura do Panamá.

B. ORIGEM DE RECEITAS
O USUÁRIO, ao realizar transações no Site, declara sob as penas da lei, que suas receitas provêm de atividades lícitas, que não se encontra com registro negativo em listas de prevenção de lavagem de dinheiro nacionais ou internacionais, que não se encontra dentro de uma das duas categorias de lavagem de dinheiro (conversão ou movimentação) e que, consequentemente, obriga-se a responder perante a ATTENZA, suas subsidiárias e empresas afiliadas, por todos os prejuízos que venham a ser causados como consequência desta afirmação. Da mesma forma, responderá perante terceiros. Declara igualmente que suas condutas se ajustam à lei e à ética e, consequentemente, obriga-se a implementar as medidas tendentes a evitar que suas operações possam ser utilizadas, com ou sem seu consentimento e conhecimento, como instrumentos para o ocultamento, manuseio, investimento ou aproveitamento de qualquer forma de dinheiro ou outros bens provenientes de atividades delitivas, ou para dar aparência de legalidade a estas atividades. No mesmo sentido, compromete-se a atuar dentro do marco legal vigente nos países em que opera, cumprindo todos os procedimentos, trâmites e obrigações contemplados na Lei e demais normas pertinentes, e que qualquer evidência de que estes princípios não são cumpridos ou possam estar em xeque será causa suficiente para rescindir, a critério da Parte cumprida, o Contrato que resulte de sua transação.